Termos de Uso, Participação e Resgate de Prêmios
BrindesGrátis
1. Aceitação
Ao criar uma conta, o usuário declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos. A aceitação é registrada juntamente com a versão dos termos e a data e hora.
2. Idade mínima
O cadastro para participação válida, obtenção e resgate de prêmios é destinado exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais. O usuário declara ser maior de idade e responsável pela veracidade dessa informação.
O acesso eventual de menor de idade à área pública ou recreativa não cria direito a prêmio. Qualquer resgate dependerá da identificação e validação de participante maior de idade, de acordo com as regras aplicáveis.
3. Funcionamento da participação
Os lances, limites diários, recompensas e demais regras são definidos pelo sistema e pelas regras vigentes do BrindesGrátis. Um resultado exibido na interface não elimina as etapas de validação necessárias para o resgate.
4. Registro e validação
As tentativas e resultados podem ser registrados para funcionamento, segurança, auditoria e atendimento. Um registro de resultado não significa, por si só, que o prêmio esteja definitivamente liberado para entrega.
5. Publicidade e lances adicionais
Quando essa modalidade estiver disponível, o usuário poderá optar por assistir a uma publicidade para receber uma quantidade adicional de lances, conforme as condições apresentadas na tela. Essa recompensa publicitária corresponde exclusivamente a lances adicionais para uso interno no BrindesGrátis e não constitui, por si só, prêmio em dinheiro, brinde físico, vale, crédito ou garantia de recebimento de qualquer prêmio.
Os lances obtidos por publicidade ficam sujeitos aos mesmos limites, regras de participação, validações e mecanismos de segurança aplicáveis aos demais lances. O eventual recebimento de um brinde decorre exclusivamente do funcionamento normal da participação e do resultado do sorteio, estando sempre sujeito às regras de elegibilidade, validação e resgate previstas nestes Termos.
7. Falhas técnicas e resultados inconsistentes
O BrindesGrátis poderá realizar auditoria quando houver indícios de falha técnica, duplicidade, inconsistência, manipulação, abuso ou resultado manifestamente incompatível com as regras. Resultados afetados por falha comprovada ou manipulação poderão ser colocados em análise e, quando tecnicamente e juridicamente cabível, invalidados.
A análise poderá considerar tentativas, horários, usuário, prêmio, limites, registros técnicos e administrativos e outros dados relevantes.
7. Prêmios e resgate
Prêmios sujeitos a resgate poderão permanecer em validação até que os requisitos aplicáveis sejam conferidos. O resgate poderá exigir confirmação de identidade, idade, CPF, endereço e outras informações necessárias à entrega.
Limite de recebimento de brindes: para preservar a igualdade entre participantes, evitar duplicidade e reduzir abusos, cada pessoa física poderá receber no máximo 1 (um) brinde resgatado por CPF e endereço de entrega por período de 7 (sete) dias, salvo regra promocional específica publicada pelo BrindesGrátis. A criação de contas adicionais, o uso de diferentes e-mails ou outros meios destinados a contornar esse limite não gera novo direito ao recebimento de brinde.
Antes da liberação definitiva do resgate, o BrindesGrátis poderá realizar validações e auditorias de identidade, CPF, endereço, histórico de participação, contas relacionadas, registros técnicos e outros dados necessários à prevenção de fraude e abuso. Vitórias ou resgates que apresentem indícios relevantes de duplicidade, fraude, manipulação ou tentativa de contornar limites poderão permanecer em análise e, quando tecnicamente e juridicamente cabível, ser invalidados.
O acesso ao serviço poderá ocorrer a partir de outros países, mas, enquanto esta regra estiver vigente, a participação com possibilidade de recebimento e a entrega física de brindes ficam restritas ao território brasileiro, observadas as condições de resgate e entrega divulgadas pelo BrindesGrátis.
8. Uso indevido e manipulação
É proibida a tentativa de manipular requisições, sessões, APIs, mecanismos de participação, limites, registros ou qualquer componente do serviço com a finalidade de obter vantagem indevida. Resultados relacionados a comportamento fraudulento ou manipulação poderão ser invalidados após análise.
9. Alterações destes Termos
Os termos poderão ser atualizados para refletir mudanças no serviço, segurança, regras ou exigências legais. Quando uma nova versão exigir nova aceitação, ela será apresentada antes da continuidade da participação válida.
10. Privacidade
O tratamento de dados pessoais deverá observar a Política de Privacidade/Proteção de Dados do BrindesGrátis e a legislação aplicável.
11. Suporte
Dúvidas, contestações e solicitações relacionadas a resultados ou resgates devem ser encaminhadas pelo canal oficial de suporte.
Versão dos Termos: 1.2 — 23/09/2026